Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011862-75.2026.8.16.0182

Recurso: 0011862-75.2026.8.16.0182 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Overbooking
Embargante(s): BEATRIZ GOBBO
MARIA CELIA ALVES CORREA
VAGNER GOBO
LEONARDO GOBBO
DANIELA PAIVA GOBBO
Embargado(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
1. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabíveis
apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC.
2. O presente feito se encontra sobrestado pelo Tema de Repercussão Geral n. 1.417
/STF, cuja controvérsia consiste em definir “à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as
normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao
consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de
voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as
garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material,
moral ou à imagem” (STF, ARE 1560244 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, julgado em
22/8/25, DJe de 29/8/25).
3. Todavia, a análise atenta dos autos permite concluir que assiste razão à embargante
quanto à ausência de enquadramento do feito no Tema de Repercussão Geral supracitado,
vez que a lide versa sobre danos decorrentes de overbooking. Assim, diante da ausência de
afetação do Tema n. 1.417/STF, determino o levantamento do sobrestamento.
4. Embargos de declaração providos para determinar o levantamento do sobrestamento
do feito.
5. Ao Centro de Apoio às Turmas Recursais para que, imediatamente após o
levantamento do sobrestamento, retorne os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Álvaro Rodrigues Júnior
Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal do Paraná